Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para confirmar a tutela de urgência deferida no evento 14, tornando definitiva a obrigação de fazer imposta ao BANCO BRADESCO S.A., consistente em reconhecer o primeiro autor, PAULO CESAR GOMES DE AGUIAR, como curador e representante legal da segunda autora, para fins de movimentação da conta bancária de titularidade desta, observados os limites da curatela judicialmente estabelecida. Determinar que o réu assegure ao primeiro autor o acesso aos meios ordinários de movimentação da referida conta bancária, inclusive pelos canais presenciais e digitais disponibilizados para essa finalidade, vedada a imposição de exigências burocráticas desproporcionais que inviabilizem o exercício da curatela, ressaltando que a obrigação ora reconhecida não abrange a contratação de cartão de crédito ou de outras operações de crédito em nome da curatelada, as quais deverão observar os limites legais e judiciais aplicáveis. Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação.