Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC PARA: DETERMINAR QUE A REQUERIDA RESTABELEÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O PLANO DE TELEFONIA ORIGINALMENTE CONTRATADO PELA AUTORA (VIVO CELULAR PÓS COM 30 GB E GLOBOPLAY), MANTENDO A MENSALIDADE NO VALOR DE R$ 145,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS). CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO A MAIOR (FATURAS DE R$ 200,00) E O VALOR DEVIDO (R$ 145,00), A CONTAR DA INDEVIDA ALTERAÇÃO PARA O PLANO VIVO PÓS TRAVEL 60GB (MAIO/2025). OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). E, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS. EVENTUAL PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO FORMULADO EM QUALQUER PEÇA PROCESSUAL RESTA INDEFERIDO, DEVENDO O CAUSÍDICO INTERESSADO PROCEDER À SUA VINCULAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO CONFORME ESTABELECEM O ART. 31, I, DA RESOLUÇÃO 37/2006 DO TJSE, SE DESEJA SER INTIMADO(A) QUANTO A FUTURAS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9099/95. EM HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR. EM NADA MAIS HAVENDO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO. PRI.