Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE TODO E QUALQUER DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO NÚMERO 0000002027312542 A CONTAR DA DATA DE CANCELAMENTO CONTRATUAL RECONHECIDA EM 18/07/2025, INCLUSIVE A FATURA INDEVIDAMENTE COBRADA DE R$ 107,34 COM VENCIMENTO EM 02/10/2025, COM A IMEDIATA EXCLUSÃO DE QUALQUER APONTAMENTO DE COBRANÇA OU PROPOSTA DE ACORDO CORRELATA JUNTO ÀS PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DA SERASA EXPERIAN (COMO O SERASA LIMPA NOME); B) DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA À BAIXA DEFINITIVA DE QUALQUER PROPOSTA DE COBRANÇA OU APONTAMENTO RELACIONADO AOS DÉBITOS ORA DECLARADOS INEXIGÍVEIS NOS CADASTROS E PLATAFORMAS DA SERASA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; C) CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 127,92, A TÍTULO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DESCONTADO INDEVIDAMENTE EM 04/08/2025, VALOR SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) A PARTIR DO DESEMBOLSO INDEVIDO (04/08/2025) ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, A PARTIR DESTA, UNICAMENTE A TAXA REFERENCIAL SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), OBSTADA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE OUTROS INDEXADORES; D) NÃO ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E) DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA À COLETA DO MODEM NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO APARELHO, RESTANDO A CONSUMIDORA DESONERADA EM DEFINITIVO DE QUALQUER ENCARGO DE GUARDA OU RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL PERDA DO OBJETO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRE-SE QUE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR QUALQUER UMA DAS PARTES, EXISTINDO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, ESTE DEVERÁ SER ANALISADO PELA E. TURMA RECURSAL E, APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES (ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAÇÃO), COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.