Ementa
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO OS PEDIDOS DE NOVA BUSCA VIA SISBAJUD, RESTRIÇÃO VIA RENAJUD, PESQUISAS FISCAIS E SOCIETÁRIAS, MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS E INTIMAÇÃO POR EDITAL, E, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. PROCEDA-SE AO LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES JUDICIAIS INSERIDAS EM DESFAVOR DO EXECUTADO NOS PRESENTES AUTOS; EXPEÇA-SE A COMPETENTE CERTIDÃO DE DÍVIDA EM FAVOR DO EXEQUENTE, CASO REQUERIDA. FICA RESSALVADO À PARTE EXEQUENTE O DIREITO DE PROPOR NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E OBSERVE O PRAZO PRESCRICIONAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, CONFORME O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.