Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE REJULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO BMG, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE E DANO MORAL. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES QUANTO À PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E À PRÁTICA DE VENDA CASADA, ALÉM DE INVOCAR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADO DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO RECONHECER A VALIDADE CONTRATUAL; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO, ENVIO, RECEBIMENTO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E À ALEGADA PRÁTICA DE VENDA CASADA; (IV) SABER SE A INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DE ÓRGÃO DIVERSO CONFIGURA FUNDAMENTO HÁBIL PARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNÇÃO ESTRITAMENTE INTEGRATIVA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 4. O ALEGADO ERRO MATERIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURA EQUÍVOCO GRÁFICO, ARITMÉTICO OU DE TRANSCRIÇÃO, MAS MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO JURÍDICA DO COLEGIADO, QUE FUNDAMENTOU DETIDAMENTE A VALIDADE DO CONTRATO COM BASE NO TERMO DE ADESÃO ASSINADO A ROGO PELA FILHA DA AUTORA, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. 5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O PONTO AO ESCLARECER QUE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) TEM EXISTÊNCIA E VALIDADE AUTÔNOMAS EM RELAÇÃO AO USO EFETIVO DO CARTÃO, CONSOANTE A RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.305/2009 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. 6. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PREMISSA CENTRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO, É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR TANTO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO A NÃO REITERAÇÃO DE CADA ARGUMENTO DA PARTE EM TERMOS ESPECÍFICOS. 7. A INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DE ÓRGÃO JULGADOR DIVERSO NÃO CONFIGURA NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC E É TÉCNICA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INSTRUMENTO PRÓPRIO DE OUTROS MEIOS RECURSAIS. O PRECEDENTE, ADEMAIS, NÃO É VINCULANTE PARA ESTE COLEGIADO. 8. A DECISÃO JUDICIAL NÃO É OMISSA QUANDO APRECIA AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA LIDE, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEJA MOTIVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTADA A APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NEM À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, SENDO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A DECISÃO QUE ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA LIDE, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE. 3. A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADO DE ÓRGÃO DIVERSO NÃO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO: