Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CADASTRAMENTO DE FAMILIAR COMO MORADOR. UTILIZAÇÃO DE VAGA VINCULADA À UNIDADE. MULTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULAÇÃO DE MULTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR PROPRIETÁRIA DE UNIDADE DOTADA DE DUAS VAGAS DE GARAGEM E POR SEU GENITOR, PESSOA IDOSA E EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO.
2. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA, DETERMINOU O CADASTRAMENTO DO SEGUNDO AUTOR COMO MORADOR OU INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR, ASSEGUROU SEU INGRESSO E O USO DE UMA DAS VAGAS DA UNIDADE, ANULOU AS PENALIDADES E CONDENOU O CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
3. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA À LUZ DOS DOCUMENTOS E DAS PRÓPRIAS REGRAS INTERNAS, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA.
4. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA HABITUAL DO SEGUNDO AUTOR NA UNIDADE E-408. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONDOMÍNIO SEU CADASTRAMENTO COMO MORADOR OU CATEGORIA ADMINISTRATIVA EQUIVALENTE.
5. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE VINCULA O NÚMERO DE VEÍCULOS AUTORIZADOS À QUANTIDADE DE VAGAS CORRESPONDENTE A CADA UNIDADE. APARTAMENTO DE COBERTURA COM DIREITO A DUAS VAGAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PELO GENITOR DA PROPRIETÁRIA, EM CONTEXTO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR, SEM CRIAÇÃO DE VAGA ADICIONAL, OCUPAÇÃO DE ESPAÇO DE TERCEIRO OU DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE.
6. RESTRIÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CLASSIFICAÇÃO DO USUÁRIO COMO VISITANTE QUE, NO CASO CONCRETO, EXTRAPOLA A FINALIDADE ORGANIZACIONAL DA NORMA E LIMITA DE MODO DESPROPORCIONAL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NULIDADE DAS MULTAS MANTIDA, ASSEGURADA A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E A FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA PELO CONDOMÍNIO.
7. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE CADASTRO E ESTACIONAMENTO, SEM PROVA DE HUMILHAÇÃO, EXPOSIÇÃO PÚBLICA, IMPEDIMENTO ABSOLUTO DE ACESSO OU EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
8. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A PROVA ORAL PRETENDIDA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. 2. AS NORMAS CONDOMINIAIS DE CONTROLE E CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS DEVEM SER INTERPRETADAS EM CONFORMIDADE COM SUA FINALIDADE DE SEGURANÇA E ORGANIZAÇÃO, NÃO PODENDO RESTRINGIR O USO DE VAGA VINCULADA À UNIDADE SEM PREVISÃO EXPRESSA, EXCESSO QUANTITATIVO OU PREJUÍZO À COLETIVIDADE. 3. É LEGÍTIMA A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA PROPRIETÁRIA PARA QUE FAMILIAR PREVIAMENTE IDENTIFICADO UTILIZE UMA DAS VAGAS CORRESPONDENTES À UNIDADE, PRESERVADO O PODER DO CONDOMÍNIO DE FISCALIZAR O ACESSO, A CIRCULAÇÃO E O CUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS. 4. A ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL E A INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA DESPROPORCIONAL, DESACOMPANHADAS DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. 5. O ACOLHIMENTO PARCIAL DAS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES IMPÕE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXII E XXIII; CC, ARTS. 186, 187, 927, 1.331, §1º, 1.333, 1.336 E 1.348; LEI Nº 4.591/1964, ART. 2º, §2º; CPC, ARTS. 85, §§2º, 11 E 14, 355, I, E 370.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0037547-29.2020.8.19.0209, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0833096-20.2023.8.19.0209, REL. DES. MARCELO ALMEIDA, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/09/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0011096-06.2017.8.19.0036, REL. DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2026.