DISPOSITIVO ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, JULGO PROCEDENTE O PLEITO ACUSATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR O SENHOR MARCOS ALLAN SANTOS CARVALHO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 32, § 1º-A DA LEI N. 9.605/98, POR RESTAREM PROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS REFERIDOS FATOS TÍPICOS PARA ALÉM DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. PROCEDO A SEGUIR À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS, COM ESCORAS NAS BALIZAS DOS ARTS. 49 E 59 DO CÓDIGO PENAL.
procedente
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202520400681 NÚMERO ÚNICO: 0038847-27.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MARCOS ALLAN SANTOS CARVALHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, JULGO PROCEDENTE O PLEITO ACUSATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR O SENHOR MARCOS ALLAN SANTOS CARVALHO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 32, § 1º-A DA LEI N. 9.605/98, POR RESTAREM PROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS REFERIDOS FATOS TÍPICOS PARA ALÉM DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. PROCEDO A SEGUIR À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS, COM ESCORAS NAS BALIZAS DOS ARTS. 49 E 59 DO CÓDIGO PENAL.
