TJSE, Procedimento Comum Cível 0013959-33.2021.8.25.0001

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202111500317 NÚMERO ÚNICO: 0013959-33.2021.8.25.0001 REQUERENTE : MANOEL MESSIAS SANTOS ADV. : JHONATAN BATISTA SANTOS - OAB: 10194-SE REQUERENTE : MELISSA DE MENEZES MELO ADV. : JHONATAN BATISTA SANTOS - OAB: 10194-SE REQUERIDO : FORTS CONSULTORIA E TECNOLOGIA EM FINANCAS LTDA REQUERIDO : FRI SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E AS REQUERIDAS, CONDENANDO ESTAS ÚLTIMAS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL DE R$ 1.500,00, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, CONTADOS A PARTIR DO DESEMBOLSO, ÍNDICES ESTES SUBSTITUÍDOS PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DO DIA 30/08/24 E, POR FIM, INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA MÍNIMA SUCUMBÊNCIA AUTORAL, CONDENO AS RÉS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO.