Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NA INTIMAÇÃO DO RÉU. DECRETAÇÃO INDEVIDA DA REVELIA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DESTINADA À OITIVA DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 5º, III E SEGUINTES, DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 2 ANOS, 11 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.500,00. A DEFESA SUSCITOU PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, APÓS ACÓRDÃO ANTERIOR QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA E DETERMINOU A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA DEFESA, O JUÍZO DE ORIGEM DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO, CANCELOU A AUDIÊNCIA DESIGNADA E PROFERIU NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL DETERMINADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU FOI VÁLIDA QUANDO A INTIMAÇÃO FOI EXPEDIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE JÁ INFORMADO NOS AUTOS; E (II) ESTABELECER SE O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESTINADA À OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS, EM DESCUMPRIMENTO PRÁTICO DE ACÓRDÃO ANTERIOR, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ANULAR O PROCESSO DESDE A DECLARAÇÃO DE REVELIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM A PRESENÇA DO ACUSADO APENAS QUANDO ELE MUDA DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO, HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO HÁ ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU NOS AUTOS. 4. O RÉU NÃO AGE COM DESÍDIA QUANDO DEIXA DE SER INTIMADO EM RAZÃO DE ERRO ATRIBUÍVEL AO JUÍZO DE ORIGEM, QUE EXPEDE MANDADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO JÁ JUNTADO AOS AUTOS. 5. A POSTERIOR INTIMAÇÃO DO ACUSADO NO ENDEREÇO ATUALIZADO CONFIRMA QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO ANTERIOR DECORREU DE EQUÍVOCO NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, E NÃO DE OCULTAÇÃO OU ABANDONO PROCESSUAL PELO RÉU. 6. A DECRETAÇÃO DA REVELIA, QUANDO FUNDADA EM INTIMAÇÃO FRUSTRADA REALIZADA EM ENDEREÇO INCORRETO, VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 7. O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESTINADA À OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA DEFESA ESVAZIA O COMANDO DO ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DESSA PROVA. 8. A SUPRESSÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ALAN E FÁTIMA, APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE REALIZAÇÃO DA PROVA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A DECLARAÇÃO DE REVELIA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA NÃO PODE SER DECRETADA QUANDO A AUSÊNCIA DO RÉU DECORRE DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ATUALIZADO E JÁ INFORMADO NOS AUTOS. 2. O CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DESTINADA À OITIVA DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS, DETERMINADA POR ACÓRDÃO ANTERIOR, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO RESULTA DE ERRO DE INTIMAÇÃO IMPUTÁVEL AO JUÍZO. 3. A NULIDADE PROCESSUAL DEVE SER RECONHECIDA DESDE A INDEVIDA DECLARAÇÃO DE REVELIA, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, PRESERVADA A PROVA ORAL JÁ PRODUZIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, CAPUT E § 13; CP, ART. 44; CPP, ARTS. 367 E 386, VII; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º, III, E 7º, IV E V; LEI Nº 14.994/2024. CONCLUSÃO: