Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DE FURTOS SIMPLES, PREVISTOS NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 22 DIAS-MULTA. A DEFESA PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS FURTOS PRATICADOS NO SUPERMERCADO SIMIÃO, EM ARACAJU/SE, NOS DIAS 11 E 12 DE DEZEMBRO DE 2025, COM O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DOIS CRIMES DE FURTO SIMPLES, PRATICADOS EM DIAS CONSECUTIVOS, NO MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM SEMELHANTE MODO DE EXECUÇÃO, DEVEM SER ENQUADRADOS COMO CONCURSO MATERIAL OU COMO CRIME CONTINUADO, PARA FINS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME CONTINUADO, PREVISTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, CONFIGURA FICÇÃO JURÍDICA DE POLÍTICA CRIMINAL DESTINADA A EVITAR RIGOR PUNITIVO EXCESSIVO QUANDO A PLURALIDADE DE CONDUTAS OCORRE EM CONTEXTO DE CONTINUIDADE E HOMOGENEIDADE. 4. A CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS OBJETIVOS, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, ALÉM DO REQUISITO SUBJETIVO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTA A TEORIA MISTA PARA A APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, EXIGINDO, ALÉM DAS SEMELHANÇAS OBJETIVAS, LIAME SUBJETIVO QUE DEMONSTRE QUE A INFRAÇÃO POSTERIOR CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA ANTERIOR. 6. NO CASO, OS FURTOS FORAM PRATICADOS CONTRA O MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 24 HORAS, COM SEMELHANTE MODUS OPERANDI E MEDIANTE SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS DE MESMA NATUREZA, O QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. 7. AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INDICAM UNIDADE DE DESÍGNIOS, POIS OS ATOS SUBSEQUENTES DEVEM SER HAVIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO, AFASTANDO-SE A REGRA DO CONCURSO MATERIAL PREVISTA NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. 8. A FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA DEVE OBSERVAR A SÚMULA 659 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICANDO-SE O ACRÉSCIMO DE 1/6 QUANDO PRATICADAS DUAS INFRAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÁTICA DE DOIS FURTOS SIMPLES EM DIAS CONSECUTIVOS, NO MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E COM SEMELHANTE MODO DE EXECUÇÃO, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO DEMONSTRADA A UNIDADE DE DESÍGNIOS. 2. A CONTINUIDADE DELITIVA AFASTA A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL QUANDO OS DELITOS SUBSEQUENTES CONSTITUEM CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO. 3. A FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CRIME CONTINUADO DEVE SER FIXADA EM 1/6 QUANDO HOUVER DUAS INFRAÇÕES, CONFORME A SÚMULA 659 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 69, 71 E 155, CAPUT; CÓDIGO PENAL, ART. 65, III, D . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 616.743/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20.10.2020, DJE 26.10.2020; STJ, AGRG NO ARESP 1.125.952/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 14.09.2021, DJE 20.09.2021; STJ, SÚMULA 659. CONCLUSÃO: