TJSP, Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500508-59.2022.8.26.0628

Inteiro teor

Processo 1500508-59.2022.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - VINICYUS VALERIANO MENDES LIMA - Vistos. Há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição antecipada. De fato, o réu foi denunciado como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. Em caso de condenação, a pena a ser aplicada seria inferior a dois anos de detenção. A prescrição, portanto, é de quatro anos (art.109, inciso V do Cód. Penal). A denúncia foi recebida em 25/05/2022 (fls.85), interrompendo-se o prazo prescricional. Não ocorreram outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. O réu, por sua vez, é primário e faria jus à aplicação das penas no mínimo legal. Contudo, da data do recebimento da denúncia e do fim da suspensão até a presente data, já transcorreu prazo superior a quatro anos, de forma que há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição. DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu VINICYUS VALERIANO MENDES LIMA já qualificado, com fundamento no art.107, inciso IV do Código Penal. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO PACHECO LUCIANI (OAB 200373/SP)