Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Apelação Cível 0831883-47.2025.8.19.0002
- Órgão julgador
- 2ª Turma
- Julgamento
- 14/09/2026
- Publicação
- DJEN 29/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0831883-47.2025.8.19.0002
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença, diante da configuração de error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam apreciados o pedido de dilação de prazo formulado no Evento 60 e o requerimento de habilitação do espólio apresentado no Evento 61, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, como entender