Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DA RÉ POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) – PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO DE CITAÇÃO – ART. 246 DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021 – AUSÊNCIA DE CADASTRO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO QUE NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS – RÉ FIGURA PÚBLICA RESIDENTE NO EXTERIOR – INDÍCIOS DE ENDEREÇO ELETRÔNICO VÁLIDO INFORMADO EM OUTROS AUTOS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA – MEDIDA QUE, SE INFRUTÍFERA, NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS CONVENCIONAIS, INCLUSIVE CARTA ROGATÓRIA – PRECEDENTES DO TJSP – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.