Inteiro teor
Aos 26 dias do mês de outubro de 2026, aberta a audiência às 11:20, presentes a Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, a MM Juíza Dra. Flávia Justus, o ilustre promotor de justiça, o ilustre defensor público. Presentes a vítima, as testemunhas e o acusado. Pela MM. Dra. Juíza foi feito consignar que: Foi dada ciência às partes sobre a utilização do registro fonográfico/audiovisual apenas para os depoimentos e interrogatórios colhidos, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, da Resolução TJ/OE nº 14 de 2010. Antes da oitiva vítima, foi indagado da ilustre defesa se gostaria de se entrevistar reservadamente com réu, tendo o mesmo dito que não. As vítimas foram ouvidas através de equipamento fonográfico, bem como o PM Mario Marcelo Ferreira da Silva . O réu ficou em silêncio. Pelas partes foram apresentada alegações finais orais, bem como a defesa requereu a suspensão do uso da tornezeleira, já que o acusado está morando em Natividade e estar com dificuldade de inserção no mercado de trabalho, com o que não se opôs o MP. PELA MM. JUÍZA DE DIREITO FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: Relatado em audiência. Finda a instrução criminal, a pretensão punitiva deduzida no bojo da exordial restou comprovada, uma vez que os indícios de materialidade e de autoria do crime, apurados ao longo da instrução, foram comprovados em juízo, com a certeza que exige um decreto condenatório. Senão vejamos. A materialidade e a autoria da contravenção de vias de fato e dos crimes de ameaça e dano ficaram comprovadas pelo registro de ocorrência nº 061-00484/2026, ao index nº 06; pelos termos de declaração das vítimas em sede policial, ao index nº 12 e 15; fotos do imóvel ao index nº 61/64, bem como pelos depoimentos das vítimas em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por oportuno, impende destacar o depoimento da vítima PATRICIA DE SOUZA, tanto em sede policial, como em Juízo, quando confirma a narrativa em fase de inquérito, descrevem a ação delituosa em seu desfavor, de forma coerente, como se transcreve a seguir: Comparece a esta UPJ a nacional PATRICIA DE SOUZA, CPF: 611.993.377-57, Número 21 976297073, residente no endereço Rua geraldo cardozo, 1044, vila santa alice, xerém duque de caxias, para comunicar o seguinte: QUE no dia de hoje 21/03/2026, por volta das 21:20 seu companheiro o nacional DABSON JOSE DA SILVA, CPF: 125.501.087-69 chegou a sua casa bastante alterado dizendo que ia embora de lá; QUE ele retirou alguns pertences da casa da declarante e em certo momento ele indagou a declarante sobre uma chave, que ela não sabia onde estava; QUE este fato gerou ira em DABSON que começou a ficar agressivo; QUE a discussão entre a declarante e DABSON foi escalando e acabou que DABSON agrediu a declarante com puxão de cabelo, enforcamento no pescoço e um soco no rosto, este ultimo que pegou de raspão na sua boca; QUE durante a discussão DABSON ameaçou a declarante dizendo que iria a matar; QUE o filho da declarante de nome GUILHERME DE SOUZA FERREIRA DOS SANTOS, IDADE 16 ANOS, CPF: 210.514.207-92, interveio em defesa de sua mãe; QUE certo momento da briga DABSON puxou uma faca e ameaçou GUILHERME; QUE a declarante diz que DABSON quebrou alguns itens dentro de sua casa, como ventilador, a máquina de lavar roupas e a geladeira; QUE a declarante diz que diante das agressões ela ligou para a PM para resolver a situação; QUE a declarante diz que tem relacionamento com DABSON já faz 9 anos, não possuem filhos juntos; QUE a declarante não sabe se DABSON tem arma de fogo; QUE a declarante diz que já foi agredida por DABSON outras vezes, mas não fez registro; QUE diante de tudo veio a esta UPJ para o presente registro; E mais não disse . Em Juízo, durante a audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima confirmou na íntegra seu depoimento, asseverando as agressões físicas, como a ameaça de morte, sendo ainda os fatos corroborados pela vítima Guilherme, o qual relatou que viu o acusado puxar o acabelo da vítima, bem como foi ameaçado com uma faca por Dabson. Em que pese este último não ter visto sua mãe ser enforcada e ameaçada de morte pelo acusado, os depoimentos de Patrícia são claros e coenrentes. Ademias, cumpre destacar que, no presente feito, é aplicado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, em cumprimento ao determinado na Resolução CNJ 492/2023, dada a necessidade de um olhar especialmente treinado para a análise das questões referentes à violência contra a mulher. Diante disso, o crime de violência doméstica ganha um tratamento especial no ordenamento jurídico brasileiro, observando tanto a extrema vulnerabilidade da vítima quanto a dificuldade de coleta de provas pelos espaços extremamente intimistas onde ocorrem os crimes. Logo, o juiz deve analisar o depoimento da vítima com especial atenção, mesmo que seja inviável condenar com base apenas em alegações soltas feitas em fase de inquérito, o juiz deve reconhecer a dificuldade probatória no âmbito dos crimes de violência doméstica. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Inq 1.447-DF, de Relatoria do Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/10/2024, editou o Informativo de Jurisprudência nº 830, com a seguinte redação: Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que muitos desses casos ocorrem em situações de clandestinidade. A jurisprudência do TJRJ se posiciona da seguinte forma: EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). AGRAVANTE DO ART. 61, II, F . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), agravado pelo art. 61, II, f , em razão de violência doméstica e familiar contra sua ex-companheira. Os fatos ocorreram em 11/10/2019, ocasião em que o apelante enviou mensagens ameaçando matar a vítima, dizendo que a mandaria para o inferno e que desejava vê-la agonizando . Fixado também valor mínimo de indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se: as provas seriam insuficientes para amparar o decreto condenatório; indevida a aplicação da agravante do art. 61, II, f , do Código Penal; o valor de indenização por dano moral deveria ser afastado ou reduzido. III - RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo registro de ocorrência, declarações prestadas em sede policial e, sobretudo, pelo depoimento firme e coerente da vítima em juízo, cuja palavra possui especial relevância em crimes de violência doméstica, conforme pacífica jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 2.462.460/SP; AgRg no AREsp 2.285.584/MG). A ameaça séria, concreta e idônea a causar temor à vítima, se subsome ao tipo do art. 147 do Código Penal. O agente prevaleceu-se das relações domésticas e da intimidade anterior, mantida a agravante prevista no art. 61, II, f , do Código Penal não há bis in idem, conforme Tema 1197 - STJ em recurso repetitivo (REsp2.026.129/MS). Mantida a reparação por danos morais conforme pedido na denúncia, independentemente de instrução probatória, por se tratar de dano in re ipsa, conforme Tema 983 do STJ (REsp 1.675.874/MS). IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese: NOS CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA; é legítima a incidência da agravante do art. 61, II, f , do Código Penal e possível a fixação de dano moral mínimo quando houver pedido expresso na denúncia, independentemente de prova específica. Legislação citada: Código Penal, arts. 147 e 61, II, f ; Código de Processo Penal, art. 387, IV; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp 2.462.460/SP, Quinta Turma, 2024; STJ, AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Quinta Turma, 2023; STJ, REsp 2.026.129/MS (Tema 1197), Terceira Seção, 2024; STJ, REsp 1.675.874/MS (Tema 983), Terceira Seção, 2018. (0003514-98.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT - Julgamento: 10/02/2026 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL). EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA ESCORREITA. PRAZO DO SURSIS JUSTIFICADO PELA GRAVIDADE DO CRIME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 129, caput , c/c §1º, I, §§ 9º e 10, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. 2. Réu condenado por puxar a vítima, sua então esposa, pelas pernas, causando-lhe uma queda que culminou em fratura grave no braço esquerdo.II; QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se (i) o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação, (ii) se a pena foi adequadamente aplicada e (iii) se é possível reduzir o valor fixado a título de compensação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autoria e a materialidade restaram comprovadas por meio de prova oral e pericial, especialmente pelas declarações da vítima, corroboradas por Laudo de Exame de Corpo de Delito, Boletim de Atendimento Médico e pelas declarações de uma das informantes. 5. A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS PROCESSOS QUE APURAM A PRÁTICA DE CRIME EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOBRETUDO QUANDO MOSTRA-SE COERENTE E É CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 6. Mantido o prazo de suspensão da pena em 03 anos, justificado em virtude da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. 7. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais está em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, que envolveram fratura grave, incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e sequelas que perduraram por longo período de tempo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso defensivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima tem especial relevância nos processos envolvendo violência doméstica, sobretudo quando se apresenta coerente e encontra respaldo nos demais elementos probatórios. Dispositivos relevantes citados: Código Penal: art. 129, caput , c/c §1º, I, §§ 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 983; AgRg no AREsp n. 2.462.460/SP, Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024; AgRg no AREsp n. 2.275.177/RJ, Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024; AREsp n. 2.468.500/PE, Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024. (0004147-94.2021.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT - Julgamento: 10/02/2026 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL). Deste modo, em que pese a alegação da defesa de que inexiste nos autos laudo de exame de corpo de delito da vítima Patrícia, este não prescindível para o julgamento da demanda, já que a contravenção penal de vias de fato normalmente não deixa marcar posteriores para realização do referido documento conforme sua própria descrição no tipo pena. Quanto ao crime de ameaça, este resta comprovado em relação à ambas as vítimas, ameaçando de morte Patrícia verbalmente e empunhando uma faca para Guilherme. É importante destacar que o crime de ameaça tem, como elemento subjetivo, a vontade do agente de intimidar a vítima. É a promessa de mal injusto e grave contra outrem, gerando relevante medo neste, sendo irrelevante a intenção do agente de realizar ou não dito mal. No caso concreto, é inegável que as palavras utilizadas pelo réu, portando uma faca, configura a ameaça. Nesse sentido, a jurisprudência do STF se posiciona da seguinte forma: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. INJÚRIA. ATIPICIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. O crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido. Basta que incuta fundado temor à vítima. O crime de injúria caracteriza-se pela ofensa à honra subjetiva do sujeito. Ao sentimento próprio que tem a respeito de seus atributos físicos, morais e intelectuais. Tipicidade é a adequação de um fato à descrição que dele faz a lei penal. Se o fato é típico, em tese, há justa causa para a ação penal. Habeas corpus conhecido e indeferido. (HC 80626, Relator(a): NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 13-02-2001, DJ 27-04-2001 PP-00062 EMENT VOL-02028-05 PP-01009). Em relação ao crime de dano, este também se faz evidente não só pelo depoimento das vítimas em sede policia e em Juízo, como principalmente pelas fotos de index nº 61/64. Durante a Audiência de instrução e julgamento, o acusado fez uso de seu direito ao silêncio, não contando sua versão dos fatos. Deste modo, tem-se que a defesa técnica não logrou êxito em produzir qualquer prova que pudesse descredibilizar as declarações das vítimas. Desta forma, tem-se que o material probatório coligido em desfavor do réu é perfeitamente suficiente para demonstrar a plena veracidade dos fatos articulados na exordial acusatória, impondo-se a sua condenação. Por fim, em relação ao valor indenizatório, o STJ sedimenta, em seu tema 983, que o dano moral é in re ipsa nas hipóteses de violência doméstica, necessitando apenas de requisição pela vítima para sua garantia na sentença condenatória. Uma vez que dita requisição foi feita pelo MP e restou comprovada a lesão corporal cometida pelo réu, surge o dever de indenizar pelos danos à personalidade da vítima. Assim, descabe falar em instrução probatória, ausência de prova do dano sofrido pela vítima, como sustentado pela defesa. Tratando-se de dano moral, tampouco há que se falar em apresentação de planilha. Deve-se destacar ainda que a fixação desse valor atende ao disposto no art. 387, IV, CPP, e reduz os riscos de revitimização, diminuindo as chances de a vítima ter que ser ouvida novamente sobre fatos que lhe trouxeram tamanho trauma. Por essa razão, e considerando ser o dano moral, na espécie, in re ipsa, a proporcionalidade e a razoabilidade, e o caráter reparador, punitivo e pedagógico do dano moral, entende-se como adequada a fixação da quantia R$ 1.500,00, para cada vítima. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar DABSON JOSE DA SILVA, nos termos da exordial acusatória, às penas do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, artigo 147, §1º (vítima Patrícia), artigo 147, caput (vítima Guilherme), e artigo 163, parágrafo único, inciso I, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. No tocante do dano moral, tratando do quantum indenizatório, este deve ser arbitrado com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ser fonte de enriquecimento sem causa para ao autor, mas também se deve aplicar o caráter pedagógico e punitivo para evitar que novos crimes, motivo pelo qual arbitro em R$ 1.500,00 mil e quinhentos reais), com juros desde o evento danoso, nos termos da Sum. 54 do STJ e correção monetária a partir do arbitramento, para cada uma das vítimas. DA AMEAÇA CONTRA PATRÍCIA - Sopesando-se as balizas delineadas no artigo 59 da Lei Penal Material, a reprimenda cabível, a fim de atender-se à sua função de prevenção geral e especial, verifico que a culpabilidade do agente é gravosa, já que praticou o crime embriagado, o que retirar os freios morais, gerando um aumento de pena de 1/6, motivo pelo qual fixo a pena base em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a incidência da agravante genérica do art. 61, § 1°, a do CPC, já que a conduta foi praticada por não ter localizado uma chave, cabendo novo aumento de 1/6 de modo que fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Por fim, na terceira fase da dosimetria aplica-se o § 1º do art. 147, fixando a pena final em 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. DA AMEAÇA CONTRA GUILHERME - Sopesando-se as balizas delineadas no artigo 59 da Lei Penal Material, a reprimenda cabível, a fim de atender-se à sua função de prevenção geral e especial, verifico que a culpabilidade do agente é gravosa, já que praticou o crime embriagado, o que retirar os freios morais, gerando um aumento de pena de 1/6, motivo pelo qual fixo a pena base em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a incidência da agravante genérica do art. 61, § 1°, a do CPC, já que a conduta foi praticada por não ter localizado uma chave, cabendo novo aumento de 1/6, de modo que fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Por fim, na terceira fase, não observo a causa do aumento de pena ou diminuição de pena, fixando a pena final em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. DAS VIAS DE FATO CONTRA PATRÍCIA - Sopesando-se as balizas delineadas no artigo 59 da Lei Penal Material, a reprimenda cabível, a fim de atender-se à sua função de prevenção geral e especial, verifico que a culpabilidade do agente é gravosa, já que praticou o crime embriagado, o que retirar os freios morais, gerando um aumento de pena de 1/6, fixa-se a pena base em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a incidência da agravante genérica do art. 61, § 1°, a do CP, já que a agressão se deu por não encontrar uma chave, motivo pelo qual aumento a pena de 1/6, de modo que fixo a pena intermediária em 19 (dezenove) dias de prisão simples. Na terceira aplico aumento de pena do § 2º do art. 21 da LCP, fixando a pena final em 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de prisão simples. CRIME DE DANO - Sopesando-se as balizas delineadas no artigo 59 da Lei Penal Material, a reprimenda cabível, a fim de atender-se à sua função de prevenção geral e especial, verifico que a culpabilidade do agente é gravosa, já que praticou o crime embriagado, o que retirar os freios morais, gerando um aumento de pena de 1/6, motivo pelo qual fixo a pena base em 07 (sete) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a incidência da agravante genérica do art. 61, § 1°, a do CP, já que a agressão se deu por não encontrar uma chave, motivo pelo qual aumento a pena de 1/6, de modo que fixo a pena intermediária em 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira fase, ausentes agravantes e atenuante, motivo pelo qual mantenho a pena fina em 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção. Observando então a normativa do art. 69 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 10 (dez) dias de detenção e 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, a ser cumprindo no regime aberto nesta ordem, conforme a parte final do referido dispositivo legal. Outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos se mostra inviável no presente caso, uma vez que o STJ estabelece, em sua Súmula 588, a impossibilidade desta garantia diante de crime cometido com violência ou grave ameaça contra mulher. Verifico ainda que o réu não preenche os requisitos previstos no art. 77, II do Código Penal, não fazendo jus à suspensão condicional da pena. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o réu, também, ao pagamento das custas do processo e da taxa judiciária, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Tendo em vista o disposto no §2º do art. 201 do Código de Processo Penal, que foi introduzido pela Lei n.º 11.690/2008, comuniquem-se à vítima que a presente sentença condenou o réu à pena discriminada anteriormente. DETERMINO a RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, mantendo-se, contudo, todas as demais MEDIDAS CAUTELARES Comunique-se à Coordenação de Monitoração Eletrônica - SEAP/COOME. Deverá o acusado CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FREITAS comparecer à Coordenação de Monitoração Eletrônica - SEAP/COOME, na Avenida Presidente Vargas, 2555, Térreo, Cidade Nova, Rio de Janeiro (Edifício Business Center), no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis para retirada do equipamento. Esgotadas as vias impugnativas ordinárias expeça-se carta de execução de sentença à VEP, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe. Publique-se e intime-se Ato encerrado às 11:35.