Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.I. CASO EM EXAME.TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MAR E RIO PESCADOS, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO ESPECIALIZADO DE SERVIÇOS DE ICMS NA DRTC-II - CAPITAL, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ISENTAR A APELADA DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE VEGETAIS CONGELADOS “IN NATURA” PROVENIENTES DO EGITO, DESCRITOS NAS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO NºS 25/0497127-5, 25/0497206-9, 25/0496885-1 E 25/0496988-2.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE A IMPORTAÇÃO DE VEGETAIS CONGELADOS “IN NATURA”, PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT), É ABRANGIDA PELA ISENÇÃO DO ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NOS TERMOS DA SÚM. Nº 20, DE 04/12/1.990, DO STJ E DA SÚM. Nº 575, DE 05/01/1.977, DO STF, DEVE HAVER TRATAMENTO FISCAL IGUALITÁRIO ENTRE OS PRODUTOS NACIONAIS E SEUS SIMILARES, QUANDO IMPORTADOS DOS PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT, COMO É O CASO DOS AUTOS, CUJA IMPORTAÇÃO REALIZADA PELA APELADA SE DEU DO EGITO. 4. É ASSEGURADA A ISENÇÃO DE ICMS NA SAÍDA INTERNA OU INTERESTADUAL DE VEGETAIS CONGELADOS “IN NATURA”, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 8º C.C. O ART. 36 DO ANEXO I, AMBOS DO DEC. EST. Nº 45.490, DE 30/11/2.000 (RICMS/SP). 5. O PROCESSO DE CONGELAMENTO, LAVAGEM, BRANQUEAMENTO E EMBALAGEM NÃO DESCARACTERIZAM O ESTADO NATURAL DO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 4º, III, DO DEC. EST. Nº 45.490, DE 30/11/2.000 (RICMS/SP).IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. DEVE HAVER TRATAMENTO FISCAL IGUALITÁRIO ENTRE OS PRODUTOS NACIONAIS E SEUS SIMILARES, QUANDO IMPORTADOS DOS PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. 2. A IMPORTAÇÃO DE VEGETAIS CONGELADOS "IN NATURA" DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT É ISENTA DE ICMS. 3. PROCESSOS DE CONSERVAÇÃO NÃO ALTERAM A NATUREZA DO PRODUTO PARA FINS DE ISENÇÃO DO ICMS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Idya Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/SP) (Procurador) - Denis Araujo (OAB: 222498/SP) - David Rocha Veiga (OAB: 236012/SP) - 1º andar