Ementa
Processo 1001059-49.2026.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.V.V. - I.G.P.V. - Vistos. Diante da manifestação favorável do MP, homologo o acordo de fls. 61/62 e JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Não incidência de custas em razão do previsto no art. 7º, III da lei 11.608/2003. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado uma vez que presente a preclusão lógica na espécie. Autorizo, desde logo, a expedição de ofício para desconto dos alimentos, mediante a indicação da empregadora. Ao arquivo. Int. - ADV: THAYNARA STEFANI DO NASCIMENTO SILVA (OAB 497030/SP), THAÍS FERNANDA BOTELHO (OAB 413175/SP), WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO (OAB 386942/SP), LETÍCIA MENDES GRANDE (OAB 395961/SP)