Ementa
Processo 1001910-08.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - W.L.O.A. - L.S.A. - Inicialmente, homologo o acordo parcial entabulado entre as partes perante o CEJUSC (fls. 588/590), no que se refere ao regime de convivência do menor, por estar em consonância com o melhor interesse da criança e não havendo vícios de vontade, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Da análise de todo o processado, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade de composição amigável quanto aos demais pontos controvertidos, notadamente guarda e alimentos, razão pela qual deixo de designar nova audiência de conciliação. Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, atuando com interesse processual. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas. Fixo como pontos controvertidos a análise do regime de guarda que melhor atenda aos interesses do infante, com eventual revisão do regime de convivência, bem como o quantum dos alimentos a serem prestados pelo requerido. Para instrução do feito, determino a realização de estudo social envolvendo as partes, a fim de subsidiar a análise quanto à guarda e às condições familiares, devendo os autos ser remetidos ao setor técnico. Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar. Providencie a z. serventia as seguintes diligências: a) por meio do sistema PREVJUD, a obtenção das informações previdenciárias do requerido, a fim de verificar eventual vínculo empregatício; b) por meio do sistema SISBAJUD, a pesquisa de contas bancárias em nome do genitor, devendo, após, ser ele intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os extratos bancários de todas as contas dos últimos 6 (seis) meses; c) por meio do sistema INFOJUD, a obtenção das duas últimas declarações de imposto de renda do réu. Com o retorno das diligências, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Declaro o feito saneado. Intimem-se.