Ementa
VOTO Nº. 27046
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REQUERENTE QUE, EM CONTRARRAZÕES, PRETENDE QUE O RECURSO NÃO SEJA CONHECIDO, POR ENTENDER QUE AS RAZÕES APRESENTADAS NÃO QUESTIONAM A DECISÃO PRIMEVA. DESCABIMENTO. APELO EM QUESTÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA REJEITADA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMANDADA QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA, SEM TRAZER UMA ÚNICA PROVA, INDICIÁRIA SEQUER, DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO EXISTENTE E NÃO IRRISÓRIO. PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §6º-A. TEMA 1076 DO C. STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.