Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 6° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO ADIADO DIANTE DA FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO, DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL (MENÇÃO A BLOCO INEXISTENTE NA MATRÍCULA) E RASURAS E FALTA DE DATAÇÃO NO DOCUMENTO APRESENTADO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A ESTE E. CONSELHO POR IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 48, § 2º DA LODJ. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ADMITIR O REGISTRO EM TAIS CONDIÇÕES AFRONTARIA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÚVIDA, EM QUE NÃO SE ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE VIA JURISDICIONAL PRÓPRIA PARA SUPRIMENTO DE EVENTUAIS IMPOSSIBILIDADES. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM REEXAME NECESSÁRIO.