Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL E TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. TÉRMINO DA OBRA. IRRELEVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ISSQN E TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES LANÇADOS EM 2022 PELO MUNICÍPIO DE ITUPEVA, EM RAZÃO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI CONCLUÍDA EM 2010, COM METRAGEM DE 285,45 M² REGISTRADA NOS CARNÊS DE IPTU MUNICIPAIS DESDE AQUELE EXERCÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FATO GERADOR DO ISSQN E DA TAXA DE LICENÇA OCORRE COM O TÉRMINO EFETIVO DA OBRA OU COM A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR; (II) ESTABELECER SE O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN HAVIA EXPIRADO QUANDO DO LANÇAMENTO EM 2022.III. RAZÕES DE DECIDIRO FATO GERADOR DO ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL É SITUAÇÃO DE FATO QUE SE VERIFICA COM O TÉRMINO DA OBRA, SENDO O HABITE-SE ATO DE NATUREZA URBANÍSTICA SEM APTIDÃO PARA CRIAR OU DESLOCAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.O MUNICÍPIO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR E LANÇAR O TRIBUTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, E SUA INÉRCIA NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA, QUE CORRE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO TÉRMINO DA OBRA.A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS SUJEITA-SE AO MESMO REGIME DECADENCIAL DO ISSQN.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O FATO GERADOR DO ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL OCORRE COM O TÉRMINO EFETIVO DA OBRA, SENDO IRRELEVANTES A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR. 2. O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN CONTA-SE DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À CONCLUSÃO DA OBRA, NÃO SE SUSPENDENDO PELA INÉRCIA FISCALIZATÓRIA MUNICIPAL. 3. A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES SUJEITA-SE AO MESMO REGIME DECADENCIAL DO ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 116, I, E 173, I; LC 116/2003, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC 1006846-06.2023.8.26.0068, REL. REZENDE SILVEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/05/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA 1004504-31.2022.8.26.0529, REL. WALTER BARONE, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/01/2024; STJ, TEMA 163. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victor Zocarato (OAB: 399918/SP) - William Grespan Garcia (OAB: 346592/SP) - Bárbara Bala Ribeiro (OAB: 482142/SP) - Priscila Rachel Ribeiro (OAB: 231999/SP) - 16º Andar, Sala 1607