Ementa
Processo 0002613-68.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 0000667-61.2023.8.26.0363) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - EDUARDO COUTINHO MORAES - Vistos. Nos termos dos parecer retro do(a) representante do Ministério Público, que acolho integralmente,JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEaplicada ao (à) sentenciado(a)EDUARDO COUTINHO MORAES,referente à ação penal nº 1500260-82.2021.8.26.0546, pelo integral cumprimento. Verifique a serventia se há execução de pena de multa relacionada ao presente feito. Em caso positivo, providencie a juntada de cópia da presente sentença. Feitas as comunicações de praxe, remetam-se os presentes autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)