Ementa
Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Ante sucumbência, arcará a autora com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade de tais verbas em caso de gratuidade processual. P.I.C. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), OLGA MARIA FRIGO GONÇALVES FRANCO (OAB 204986/SP)