Ementa
Ante o exposto,JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro noartigo 53, (sec) 4º, cumulado com o artigo 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Expeça-se, desde já, aCertidão de Crédito Judicialem favor da parte exequente, observando-se as formalidades e os requisitos legais, para que possa utilizá-la para fins de protesto. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO em favor da exequente e/ou patrono, caso detenha poderes, referente aos valores constantes nos autos. Após o trânsito em julgado e a entrega da respectiva certidão, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. PI. NOVA IGUAÇU, 26 de outubro de 2026. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0845292-16.2024.8.19.0038 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATA RAMOS RODRIGUES NOGUEIRA EXECUTADO: RITA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA, RITA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA Segue a consulta junto ao SNIPER, negativa, que engloba o RENAJUD. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual restaram esgotados os meios ordinários e extraordinários para a localização de patrimônio da parte executada. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo promoveu a consulta aos sistemas informatizados de praxe colocados à disposição do Poder Judiciário, todas com resultados negativos ou infrutíferos para a garantia do débito. Diante do insucesso das buscas patrimoniais, a parte exequente pleiteou a adoção de medidas coercitivas atípicas, especificamente a apreensão do passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte devedora. O pedido, contudo, foi devidamenteindeferido por este Juízo, haja vista que tais medidas restritivas de direitos, além de excepcionais, mostram-se inócuas e desproporcionais no âmbito dos Juizados Especiais quando desacompanhadas de qualquer indício de ocultação fraudulenta de patrimônio. Soma-se a isso o fato de que restou constatada a mudança da parte executada para o exterior (Portugal), fixando residência fora do território nacional. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade e economia processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Por essa razão, revela-se procedimentalmente incompatível com este rito a expedição de atos de cooperação internacional de alta complexidade (como cartas rogatórias) para citações, intimações ou atos de constrição patrimonial no estrangeiro. A indisponibilidade de bens penhoráveis em solo nacional, associada à fixação de domicílio da devedora em outro país, inviabiliza o prosseguimento da execução sob o rito da Lei nº 9.099/95. O processo não pode se transformar em uma busca perpétua e onerosa por bens, sob pena de afronta à utilidade prática do provimento jurisdicional. O artigo 53, (sec) 4º, da Lei nº 9.099/95 prescreve de forma cogente que, não encontrados bens penhoráveis, o feito deve ser extinto. A impossibilidade de se realizar atos processuais internacionais atrai, analogicamente, a aplicação do artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma legal. Ressalta-se que a extinção não extingue o direito material do credor, o qual poderá reaver sua pretensão caso localize bens da devedora futuramente, inclusive pelas vias ordinárias da Justiça Comum, se assim entender cabível. Ante o exposto,JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro noartigo 53, (sec) 4º, cumulado com o artigo 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Expeça-se, desde já, aCertidão de Crédito Judicialem favor da parte exequente, observando-se as formalidades e os requisitos legais, para que possa utilizá-la para fins de protesto. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO em favor da exequente e/ou patrono, caso detenha poderes, referente aos valores constantes nos autos. Após o trânsito em julgado e a entrega da respectiva certidão, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. PI. NOVA IGUAÇU, 26 de outubro de 2026. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
