Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 1.021) DESTINA-SE À REVISÃO, PELO COLEGIADO, DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JULGADO O RECURSO PRINCIPAL, A DECISÃO IMPUGNADA É ABSORVIDA PELO ACÓRDÃO, QUE PASSA A DISCIPLINAR A CONTROVÉRSIA, TORNANDO PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO QUE VERSAVA APENAS SOBRE TUTELA RECURSAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, SOBREVINDO O JULGAMENTO DA INSURGÊNCIA PRINCIPAL, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO QUE IMPUGNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA ACESSÓRIA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: “1. JULGADO O RECURSO PRINCIPAL, PREJUDICA-SE O AGRAVO INTERNO QUE IMPUGNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA ACESSÓRIA. 2. A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO AFASTA O INTERESSE RECURSAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.021; 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI Nº 2037147-60.2022.8.26.0000, RELª. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/05/2022; AI Nº 2296013-14.2021.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas William Apolinário Nabarrete (OAB: 346931/SP) - Gustavo Bezerra (OAB: 362860/SP) - Adriana Cristina Vieira de Lucena (OAB: 505662/SP) - 4º andar