Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO PRÓXIMO À SEPARAÇÃO DE FATO. APURAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, INDEFERIU PEDIDOS DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA VIA RENAJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, BEM COMO REJEITOU PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE INOVAÇÃO PROCESSUAL E DE APRECIAÇÃO FUTURA DA MATÉRIA EM SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE (I) É ADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS VOLTADAS À APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DESTINAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E TRANSFERIDO A TERCEIRO POUCO ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO; E (II) SE A NEGATIVA DESSAS PROVIDÊNCIAS COMPROMETE A EFETIVIDADE DA FUTURA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, ALIADA À SUA ALIENAÇÃO PRÓXIMA À SEPARAÇÃO DE FATO, IMPÕE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INSTRUTÓRIAS APTAS A ESCLARECER A EFETIVA COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. 4. AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS POSSUEM NATUREZA MERAMENTE PROBATÓRIA E NÃO CONFIGURAM INOVAÇÃO PROCESSUAL, SENDO ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E À PREVENÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE À PARTILHA. 5. FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO DEVE SER CONSIDERADO EM GRAU RECURSAL, QUANDO RELEVANTE AO DESFECHO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS DESTINADAS À APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DESTINAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E TRANSFERIDO A TERCEIRO PRÓXIMO À SEPARAÇÃO DE FATO, POR SEREM PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVIDADE DA PARTILHA.”DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC, ARTS. 370, 493, 933. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalgisa Pires Falcão (OAB: 200541/SP) - Fábio Murad (OAB: 187512/SP) - Marcio Di Mari Santucci (OAB: 164635/SP) - 4º andar