Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO E JULGOEXTINTA a execução, com julgamento do mérito, a teor do art. 487, III, "b" e 771, parag. único, todos do CPC. TJ/COJES nº. 17/2023 - 5.1.4. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - INTIMAÇÃO - DISPENSA: "É desnecessária a intimação das partes das sentenças homologatórias de conciliação ou transação, que são irrecorríveis nos termos do artigo 41, da Lei nº 9.099/95." Registrada eletronicamente. Certificado o trânsito em julgado, diligencie-se para fins de arquivamento. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de outubro de 2026. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular