Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA GOV.BR OU FIRMA RECONHECIDA. INÉRCIA DO APELANTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AÇÃO VERSOU SOBRE CRÉDITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CEDIDO AO FUNDO RÉU.
2. NA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, CONSTATOU-SE QUE A PATRONA DO APELANTE POSSUI NOTA TÉCNICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONVERTEU-SE, POR ISSO, O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE O APELANTE APRESENTASSE NOVA PROCURAÇÃO, COM ASSINATURA PELO GOV.BR OU COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAR NA DEMANDA. DECORRIDO O PRAZO, O APELANTE NÃO SE MANIFESTOU.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EXPEDIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 103 E 104 DO CPC.
5. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA QUALIFICADA OU COM FIRMA RECONHECIDA, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFIGURA EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. A MEDIDA ENCONTRA RESPALDO NO AVISO TJ Nº 93/2011, NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E NA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.198.
6. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO VÍCIO EM FASE RECURSAL, O RELATOR NÃO CONHECERÁ DO RECURSO, SE A PROVIDÊNCIA COUBER AO RECORRENTE, NA FORMA DO ART. 76, § 2º, I, C/C ART. 932, III, DO CPC.
7. NO CASO, O APELANTE PERMANECEU INERTE APÓS A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO, CONFORME