Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Evento 6 e DECLARAR a natureza indenizatória da Gratificação de Risco da Atividade Militar ? GRAM, afastando sua inclusão na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os vencimentos do autor, enquanto percebida nas condições previstas pela legislação de regência; b) CONDENAR o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a restituir ao autor os valores de Imposto de Renda indevidamente recolhidos em razão da inclusão da GRAM na base de cálculo, desde janeiro de 2022 até a efetiva cessação dos descontos, mediante recálculo mensal do tributo e restituição apenas da diferença efetivamente paga a maior, a ser apurada em liquidação de sentença.