Ementa
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu R.N.R.D.S., devidamente qualificado nos autos, das imputações dos artigos 150, §1º, e 147, §1º, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Em consequência, deixo de fixar indenização mínima por danos morais, prejudicado o pedido formulado na denúncia. Sem custas. Arbitro honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, em seu valor máximo, nos termos do vigente Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Expeça-se, oportunamente, a respectiva certidão de honorários. Intime-se a vítima T.
Inteiro teor
Processo 1500705-22.2024.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RENILSON NUNES RAMOS DA SILVA - III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu R.N.R.D.S., devidamente qualificado nos autos, das imputações dos artigos 150, §1º, e 147, §1º, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Em consequência, deixo de fixar indenização mínima por danos morais, prejudicado o pedido formulado na denúncia. Sem custas. Arbitro honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, em seu valor máximo, nos termos do vigente Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Expeça-se, oportunamente, a respectiva certidão de honorários. Intime-se a vítima T.R.D.S. acerca do inteiro teor da presente sentença absolutória, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Santa Cruz Das Palmeiras, 01 de julho de 2026. - ADV: ALESSANDRA AZEVEDO SPÓSITO (OAB 229733/SP)
