Ementa
Processo 1003681-85.2024.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itpeva Xiimulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Ezequias Patrick Pereira - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 392/395) para que produza seus efeitos de direito e, em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do NCPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Desnecessária a comunicação ao DETRAN, via RENAJUD, haja vista não haver ordem de bloqueio deste juízo. Oportunamente, arquivem-se, definitivamente, os presentes autos.