Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR F. DE T. P. A. P. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR S. J. P., MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA. O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM NOVE SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS E INDEFERIU GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARIAM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EMBARGANTE E (II) OMISSÃO QUANTO À QUEBRA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS E TEMPESTIVOS, MAS DEVEM SER REJEITADOS. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DESPROPORCIONALIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PRÓPRIO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 98, 99, § 2.º, 489, § 1.º, IV E VI, 1.022, I E II, 1.023, 1.025; CC, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Yu Watanabe (OAB: 152046/SP) - Xavier Torres Vouga (OAB: 154346/SP) - Catia Zillo Martini (OAB: 172402/SP) - 4º andar