Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR G. C. P. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR A. L. P., REPRESENTADA POR SUA GENITORA. A DECISÃO DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, MAS NÃO RECONHECEU ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A REDUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA, ATÉ QUE O JUÍZO DE ORIGEM EXAMINE O PEDIDO REVISIONAL DE FORMA EXAURIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, A MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PERMITE A REVISÃO DO ENCARGO. A ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, EXERCÍCIO DE TRABALHO INFORMAL, NASCIMENTO DE NOVO FILHO E EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUSTIFICAM A READEQUAÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO.4. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE, MAS MANTEVE OS ALIMENTOS FIXADOS. A REDUÇÃO PRETENDIDA BUSCA EVITAR INADIMPLEMENTO E INSTABILIDADE NO PAGAMENTO, OBSERVANDO A POSSIBILIDADE REAL DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REDUZIR PROVISORIAMENTE OS ALIMENTOS DEVIDOS POR G. C. P. À MENOR A. L. P. PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, OU PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A READEQUAÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A POSSIBILIDADE REAL DO ALIMENTANTE, EVITANDO INADIMPLEMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.015, I; ART. 300; ART. 1.019, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.LEI N.º 5.478/1968, ART. 15.LEI ESTADUAL N.º 11.608/2003, ART. 7.º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA N.º 621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Souza Leme (OAB: 505175/SP) - 4º andar