Ementa
Processo 0008870-80.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - D.V.S. - 4. Posto isto, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta a(o) sentenciado(a) DANIEL VAGNER DE SOUZA, pelo integral cumprimento, nos termos do artigo 61 do C.P.P. 5. Considerando a ausência de interesse recursal, considera-se o trânsito em julgado na presente data, com dispensa de certidão específica para este fim. 6. Oficie-se ao IIRGD e TRE. 7. Comunique-se ao Juízo da Ação Penal nº 1500668-78.2023.8.26.0457 (PEC nº 0008870-80.2023.8.26.0502) - Foro de Pirassununga/SP - 3ª Vara; ao Juízo da Ação Penal nº 1509700-83.2018.8.26.0457 (PEC nº 0002137-10.2021.8.26.0457) - Foro de Pirassununga/SP - 2ª Vara; e ao Juízo da Ação Penal nº 0001247-61.2016.8.26.0614 (PEC nº 0014162-46.2023.8.26.0502) - Foro de Tambaú/SP - Vara Única. 8. Intime-se o executado no último endereço declinado/diligenciado nos autos, salientando-se que, não encontrado o sentenciado e sendo dever da parte comunicar ao juízo a alteração de endereço, reputo, desde já, desnecessária realização de pesquisa e/ou intimação por edital, posto que ausente o interesse recursal. 9. Proceda a Z. Serventia às atualizações necessárias junto ao histórico de partes. 10. Regularizados estes autos, bem como o(s) PEC(s) somado(s), junto ao sistema informatizado e ao BNMP, arquivem-se, com as comunicações de praxe.