Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Josefa Clarice de Oliveira André em face de Inditex Brasil Ltda., extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, por expressa vedação legal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002222-92.2026.8.26.0281/SP RÉU : INDITEX BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB SP248612) ADVOGADO(A) : PAULA XAVIER REGO (OAB SP519127) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Josefa Clarice de Oliveira André em face de Inditex Brasil Ltda., extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, por expressa vedação legal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
