Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SALAVERRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A EMPRESA ALEGA TER REALIZADO O PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DE 2012 UM DIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA DEVIDO AO PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E SE É INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PAGAMENTO DO DÉBITO OCORREU UM DIA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.4. A FAZENDA MUNICIPAL NÃO CONTESTA O PAGAMENTO, MAS REQUER RESSARCIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, ALEGANDO PROTOCOLO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO, NÃO COMPROVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. 2. INDEVIDO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 251; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 156, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031012-46.2016.8.26.0554, REL. CARLOS VIOLANTE, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.08.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005609-30.2015.8.26.0451, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.11.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Rocha Torquete Cerqueira (OAB: 248998/SP) - Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador) - Mario Maiolino Croce (OAB: 172938/SP) - 1° andar