Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA O COOBRIGADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 885 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE COOBRIGADO, DEPOIS DE DEFERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 885, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA MOVIDA CONTRA COOBRIGADO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Ricardo Miranda Bonifácio E Souza (OAB: 34945/GO) - Alex José Silva (OAB: 32520/GO) - Eduardo Flavio Graziano (OAB: 62672/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309