Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. NATUREZA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NOS TEMAS 660 E 869 DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 660, O E. STF AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.4. E, AO ANALISAR O TEMA 880, O E. STF AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CONTROVÉRSIA QUE DIGA RESPEITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Marcos Antonio Nunes da Silva (OAB: 39390/PR) - Vanessa Wallendszus de Miranda (OAB: 328496/SP) - Mariane Latorre Françoso Lima de Paula (OAB: 328983/SP) - Karina Paiva de Assis (OAB: 392640/SP) - Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (OAB: 199925/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309