Ementa
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FALSO COLETIVO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DA OPERADORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU ILEGAL A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE COM CINCO BENEFICIÁRIOS DO MESMO GRUPO FAMILIAR E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR PESSOA FÍSICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE: (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS; E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO, EMBORA FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL, ABRANGE APENAS CINCO BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CARACTERIZANDO FALSO COLETIVO SUJEITO AO REGIME DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, NO QUAL A RESCISÃO UNILATERAL SOMENTE SE ADMITE NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998 (STJ, RESP 1.701.600/SP). OS DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO SE CONFIGURAM: A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NEUTRALIZOU OS EFEITOS PRÁTICOS DO CANCELAMENTO, INEXISTINDO REPERCUSSÃO PREJUDICIAL CONCRETA DEMONSTRADA, DE MODO QUE A NOTIFICAÇÃO ABUSIVA NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR DO MERO DISSABOR CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE: O CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO FAMILIAR CONFIGURA O DENOMINADO FALSO COLETIVO, VEDADA A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA; A NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO CONTIDA POR TUTELA DE URGÊNCIA, SEM DANO CONCRETO DEMONSTRADO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO: LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CDC, ART. 51, IV; CC, ARTS. 186, 406 E 927; LEI Nº 14.905/2024; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.010, § 3º; SÚMULAS 362, 608 E 326 DO STJ; STJ, TEMAE 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Nathalia dos Santos Trevisan Pavone (OAB: 478207/SP) - Sala 702 - 7º andar