Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA POR CHAMADAS DE VÍDEO DIÁRIAS. O AGRAVANTE ALEGA NECESSIDADE DE CONTATO VIRTUAL COM OS FILHOS, QUE RESIDEM EM OUTRO ESTADO E NEGA ACUSAÇÕES DE VIOLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA POR MEIO DE CHAMADAS DE VÍDEO DIÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME ARTIGO 300 DO CPC. 2. A PRUDÊNCIA DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL DE CONVIVÊNCIA, PRIORIZANDO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS MENORES, CONFORME ARTIGO 227 DA CF E ARTIGOS 3º E 4º DO ECA. 3. A RECENTE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL REFORÇA A NECESSIDADE DE CAUTELA EM CASOS EM QUE HAJA INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUER PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. 2 A PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES DEVE PREVALECER EM CASOS DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA.V. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 227.CPC: ARTS. 98, 300 E, 995. ECA:, ARTS. 3º E, 4º. LEI Nº 14.713/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Fortunato Batista (OAB: 124362/PR) - Sueli Aparecida Angelo Amoedo (OAB: 295534/SP) - 4º andar