Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, MANTENDO O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NA NECESSIDADE DO ALIMENTADO APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS;(II) SABER SE A MAIORIDADE DO FILHO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DIANTE DA ALEGADA CAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR DOS ALIMENTOS PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE COMPROVADA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS, SUBSISTINDO O DEVER ALIMENTAR QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FILHO MAIOR.NO CASO, O ALIMENTADO COMPROVOU ESTAR REGULARMENTE MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR EM PERÍODO INTEGRAL, DEPENDENDO DOS ALIMENTOS PARA SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E SUBSISTÊNCIA, AO PASSO QUE O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO RELEVANTE DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A MAIORIDADE DO ALIMENTADO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.2. AUSENTE PROVA DE MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC, ART. 1.699; CPC, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Gomes Pereira (OAB: 499476/SP) - Maurício Sampaio Campos Filho (OAB: 37374/BA) - 4º andar