Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O AUTOR IMPUGNA DESCONTOS MENSAIS DE R$ 45,00 SOB A RUBRICA "CONTRIB. AMBEC" EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DA ASSOCIAÇÃO POR MEIO DE ÁUDIO DE TELEMARKETING, SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E SE RESTA CONFIGURADO DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) PELA RETENÇÃO INDEVIDA SOBRE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EQUIPARANDO-SE A ASSOCIAÇÃO À CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. O ÁUDIO APRESENTADO PELA RÉ DEMONSTRA ABORDAGEM PREDATÓRIA E VELOZ DE TELEMARKETING, EM QUE DADOS PREVIAMENTE OBTIDOS SÃO CONFIRMADOS DE FORMA MECÂNICA PELO CONSUMIDOR, SEM O DEVIDO ESCLARECIMENTO SOBRE CUSTOS E DESCONTOS FUTUROS. DESATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DA COBRANÇA. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE CADA PARCELA DESCONTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA POR ESTA CORTE NO IRDR Nº 59, QUE RECONHECE O CARÁTER IN RE IPSA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elimaira Micaela Camargo Sgotti (OAB: 317511/SP) - Daniel Gerber (OAB: 473254/SP) - 4º andar