Ementa
RECURSO INOMINADO CÍVEL.
Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Reforma. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida assinado pelas partes e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial regularmente constituído, nos termos do art. 784, III, do CPC. Obrigação líquida, certa e exigível. Inadimplemento que, por si só, autoriza o ajuizamento da execução, nos termos do art. 786 do CPC. Desnecessidade de prévia interpelação, notificação extrajudicial, tentativa administrativa de composição ou demonstração adicional de pretensão resistida. Estímulo à solução consensual dos conflitos que não se confunde com requisito obrigatório para exercício do direito de ação. Art. 3º, §§2º e 3º, do CPC que possui natureza principiológica e orientadora, não autorizando a criação de pressuposto processual não previsto em lei. Inaplicabilidade, ao caso concreto, de fundamentos relacionados a demandas consumeristas, canais administrativos de atendimento e plataformas de resolução consensual. Interesse processual caracterizado pelo próprio inadimplemento da obrigação estampada no título executivo. Restrição indevida ao acesso à jurisdição executiva. Sentença desconstituída. Recurso inominado provido.