Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida pela Justiça Pública e, em consequência, CONDENO o acusado CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA ORTEGA, qualificado nos autos, às penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao disposto no artigo 155, caput, do Código Penal. Ausentes os requisitos da custódia cautelar, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe. Custas na forma da lei. P.R.I.C.