Ementa
RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Fraude bancária por engenharia social. Golpe da falsa central. Transferências bancárias e empréstimo via open finance de R$ 34.600,00. Realização voluntária das transações pela própria consumidora mediante autenticação em dispositivo pessoal. Alegação de falha na prestação dos serviços. Inexistência de vazamento de dados ou falha sistêmica. Inaplicabilidade da súmula 479 do STJ. Configuração de culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Rompimento do nexo de causalidade. Ausência de responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso inominado conhecido, mas não provido.