Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA.
I – CASO EM EXAME.
1- APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À INCLUSÃO NO ROL DE DEPENDENTES E AO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO INTEGRATIVA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE REAJUSTES E REVISÕES ORDINÁRIAS, PASSADOS E FUTUROS, PREVISTOS NO REGULAMENTO DO PLANO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA RÉ.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2- CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A VALIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS SEM OPORTUNIZAR À PARTE CONTRÁRIA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 1.023, § 2º, DO CPC.
III – RAZÕES DE DECIDIR.
3- O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA MANIFESTAÇÃO, CONFORME O ART. 1.023, § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
4- A POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
5- CONFIGURADA A NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA, CABÍVEL SUA DECLARAÇÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 168 DO TJRJ, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IV – DISPOSITIVO.
6 – NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA RÉ E NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.