Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Agravo de Instrumento 3019945-09.2026.8.19.0000

Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado
Julgamento: 20/10/2026
Publicação: DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ): 3019945-09.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE ELETRÔNICA. COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO LANÇAMENTO IMPUGNADO E SE ABSTER DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. OMISSÃO QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO AO TETO MÁXIMO DA MULTA. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA MULTA COERCITIVA PODE GERAR DESPROPORCIONALIDADE E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CABIMENTO DE TETO LIMITE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FLUÊNCIA DA SANSÃO PECUNIÁRIA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para tão somente integrar à decisão agravada a fixação do prazo de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento da obrigação, contados da intimação; e a fixação do teto máximo das astreintes no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se o valor diário de R$ 300,00 (trezentos reais), mantendo-se os demais termos da decisão recorrida, nos termos do relatório,