Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, REsp 2.053.110

Recurso Especial

Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 19/03/2025
Publicação: DJEN 27/03/2025

Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1 KG DE MACONHA E 846,60 G DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR E FLAGRANTE DELITO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO REGIME FECHADO E VEDANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.