Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO POR OBJETO BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DE PAGAMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PARA REFORMA DA DECISÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LICITUDE DO BLOQUEIO DA CONTA DE PAGAMENTO .
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RECORRENTE NÃO JUSTIFICOU O BLOQUEIO DA CONTA, NÃO LOGRANDO COMPROVAR A ALEGADA FRAUDE.
4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À RECORRENTE, QUE NÃO DEMONSTROU FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECORRIDO.
5. O VALOR DA MULTA E O PRAZO PARA CUMPPRIMENTO FORAM FIXADOS COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DE PAGAMENTO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. O VALOR DA MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373; LEI N.º 9099/95, ART. 55.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 10075203220258260482, RELATOR DES. JÚLIO CÉSAR FRANCO, J. 18/03/2026