Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0808273-26.2026.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELIO CAETANO SAMPAIO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., CHUBB SEGUROS BRASIL S A, 88I SEGURADORA DIGITAL S.A.. Dispensado relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que exerce a atividade de motorista de aplicativo da 1ª Ré, aderindo por intermédio da plataforma Uber, a seguro de Acidentes Pessoais, garantido pela 2ª Ré, e a seguro denominado Renda Protegida, administrado pela 3ª Ré Ré. Afirma que, em 06/02/2026, sofreu acidente de trânsito enquanto trabalhava, ficando temporariamente impossibilitado de exercer sua atividade profissional. Alega que não recebeu as diárias previstas no seguro Renda Protegida e que a Chubb também não teria providenciado o reembolso de despesas médicas. Requer, assim, indenização por danos materiais e morais sofridos. Em contestação, as 2ª e 3ª Rés suscitam as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir. No mérito, as 2ª e 3ª Rés requerem a improcedência dos pedidos. A 1ª Ré compareceu à ACIJ, mas não apresentou defesa. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida, pois as condições para o legítimo exercício do direito de ação devem ser aferidas "in status assertionis", ou seja, à luz da narrativa feita pela parte autora em sua petição inicial. Com efeito, tal ilação é consequência da aplicação da teoria da asserção adotada em nosso ordenamento jurídico, do que se depreende que qualquer consideração acerca da responsabilidade pelos fatos deduzidos na inicial deve ser analisada "in meritum causae". Afasto a preliminar suscitada, pois a presente demanda é o meio necessário, útil e adequado à tutela da pretensão autoral. A causa, com os fundamentos de fato e de direito tal como vertidas na petição inicial apresentam de forma cristalina o interesse de agir da Autora, necessitando da intervenção do Poder Judiciário a fim de ver a sua pretensão. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, viabilizando o julgamento do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, ocupando a parte Autora a posição de consumidor e a parte ré de fornecedor, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º do CDC) e objetivos (produto e serviço - parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), aplicando-se, em consequência, as normas e princípios norteadores da Lei nº 8.078/90. Analisando os argumentos das partes e as provas carreadas aos autos verifica-se que a pretensão autoral merece prosperar parcialmente. A 3ª Ré não nega a existência do produto Renda Protegida, tampouco a ocorrência do acidente narrado. A controvérsia reside, essencialmente, no período de afastamento efetivamente indenizável. O Autor pretende receber R$ 2.177,56, valor calculado com base em 28 dias de afastamento. Entretanto, a própria documentação indicada pela 3ª Ré demonstra que o Autor retomou suas atividades na plataforma Uber a partir de 14/02/2026 - id 291942041. Desse modo, não há respaldo para considerar o afastamento de 28 dias. O período efetivamente demonstrado corresponde aos dias compreendidos entre 06/02/2026, data do acidente, e 13/02/2026, totalizando 8 dias. A alegação de que o Autor retomou suas atividades antes do término do prazo máximo previsto na cobertura é relevante, pois o limite de 28 dias previsto no produto não representa pagamento automático de 28 diárias pela simples ocorrência do acidente, mas teto máximo de cobertura, condicionado à efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional. Assim, tomando-se como parâmetro o valor total de R$ 2.177,56 pretendido para 28 diárias, o valor correspondente a cada diária é de R$ 77,77, aproximadamente. Para 8 dias de afastamento, é devido o montante de R$ 622,16. Não há fundamento, portanto, para o pagamento integral das 28 diárias postuladas. Quanto aos danos morais, o pedido não merece acolhimento. Embora a controvérsia securitária tenha causado transtornos ao Autor, não se verifica, no caso concreto, demonstração de circunstância excepcional apta a caracterizar lesão autônoma aos direitos da personalidade. A ausência ou demora no pagamento da indenização securitária, sem comprovação de situação vexatória, humilhação, agravamento de estado de saúde ou outra repercussão extraordinária, não gera automaticamente dano moral. O próprio pedido de indenização, ademais, está relacionado essencialmente à perda de renda decorrente do afastamento profissional, matéria de natureza patrimonial que já é objeto da cobertura securitária. Assim, ausente prova de efetiva repercussão extrapatrimonial, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Quanto à 1ª Ré (UBER DO BRASIL), não há elementos suficientes para reconhecer obrigação de pagamento da indenização securitária postulada. A mera disponibilização ou intermediação da contratação de produto securitário não demonstra, por si só, que a plataforma tenha assumido a obrigação de indenizar o motorista pelos riscos cobertos pela seguradora. Em relação a 2ª Ré (CHUBB), os próprios elementos narrados na inicial identificam a 3ª Ré como responsável pelo produto destinado à compensação da perda de renda do motorista. A Chubb, conforme documentação contratual apresentada, figura como garantidora do seguro de Acidentes Pessoais, produto diverso, cujas coberturas não abrangem a substituição da renda profissional ou o pagamento de lucros cessantes. Não há, portanto, fundamento para imputar à Chubb obrigação decorrente de cobertura que não integra a apólice por ela subscrita, quanto ao pedido de pagamento de diárias de renda protegida. Quanto à alegação de despesas médicas, embora mencionada na narrativa inicial, não foi formulado pedido específico de reembolso em face da Chubb, tampouco foram apresentados comprovantes de despesas médicas próprias do Autor aptos a ensejar condenação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 3ª Ré (88I SEGURADORA DIGITAL S.A.) a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 622,16, corrigidos do sinistro e com juros da citação, nos termos do artigo 406 e (sec)(sec) do Código Civil; JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de dano moral e em face da 1ª e 2ª Rés, extinguindo o feito com apreciação do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 (sec)1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual, conforme requerido pela Ré. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. MARICÁ, 23 de setembro de 2026. BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença. Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
