Ementa
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA CONTRA DECISÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE TAQUARITINGA, QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PANITUMUMABE E SOTORASIBE AO AGRAVADO MÁRCIO CÉSAR DUTRA DA SILVA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS, CONFORME TEMA Nº 6 DO STF, E ANALISAR A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS REQUER O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS, INCLUINDO A DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E A COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL.4. O PARECER DO NAT-JUS INDICOU QUE NÃO HÁ NECESSIDADE IMEDIATA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, NEM CONJUNTO PROBATÓRIO DE EFICÁCIA RELEVANTE PARA EVITAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA, ALÉM DE REPRESENTAR ONEROSIDADE EXCESSIVA AO FISCO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS DEPENDE DO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA Nº 6 DO STF. 2. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE NÃO INCORPORAÇÃO DEVE SER RESPEITADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DO MEDICAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R.DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471).TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000546-51.2024.8.26.0534, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2156794-44.2025.8.26.0000, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) - Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB: 165937/SP) - Arthur Furtado Marciano (OAB: 356306/SP) - Valmir Carrilho Marciano (OAB: 259525/SP) - 1º andar